O advogado pode acompanhar uma pessoa na delegacia?

Sim. O acompanhamento por advogado em sede policial é direito assegurado pelo Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994, art. 7º, XXI). O profissional pode ter acesso prévio aos autos da investigação para tomar ciência dos fatos investigados, comunicar-se prévia e reservadamente com a pessoa e intervir em caso de violação de prerrogativas durante o depoimento ou interrogatório.

O que fazer quando alguém é preso em flagrante?

O primeiro passo é contatar uma defesa técnica especializada para que o advogado compareça à delegacia de polícia, fiscalize a formalização do auto de prisão em flagrante e confira o respeito à integridade física do custodiado. Na sequência, a pessoa deverá ser apresentada em até 24 horas à Audiência de Custódia, onde a defesa poderá pleitear o relaxamento (se ilegal), a liberdade provisória ou medidas alternativas à prisão.

Habeas corpus sempre resulta em liberdade?

Não. O Habeas Corpus é uma ação constitucional voltada a coibir ilegalidades manifestas ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. Seu resultado depende integralmente da demonstração cabal do constrangimento ilegal e do entendimento dos magistrados ou colegiado do Tribunal competente. Nenhuma defesa responsável pode garantir concessão de ordem de Habeas Corpus de forma automática.

É obrigatório contratar advogado durante o inquérito policial?

Embora a presença de defensor na fase inquisitorial não seja estritamente indispensável para a prática de alguns atos meramente informativos pelo delegado, ela é altamente recomendada. É nessa fase que as provas embrionárias são colhidas e eventuais declarações precipitadas podem influenciar de maneira decisiva o posterior oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

O escritório atende processos criminais em outros estados?

Sim. Com a informatização quase integral do processo judicial eletrônico (PJe, Projudi, e-SAJ e Eproc) e a possibilidade regulamentada de audiências e sustentações orais telepresenciais, o escritório atua em âmbito nacional e perante os Tribunais Superiores (STJ e STF em Brasília), além de contar com correspondentes pontuais quando necessário ato presencial fora do Rio de Janeiro.

O advogado pode garantir a absolvição ou a liberdade?

Não. A advocacia é uma atividade de meio e não de resultado. O Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 9º e correlatos) veda expressamente qualquer promessa de desfecho favorável, absolvição ou garantia de soltura. O que cabe ao escritório é o emprego da máxima diligência, do conhecimento técnico apurado e da dedicação integral à defesa das garantias do cliente.

Direito Penal | Braga & Costa Jr. Advogados Associados

Sociedade de Advogados inscrita na OAB/RJ

Direito Penal: defesa técnica para proteger seus direitos em momentos decisivos.

Uma investigação, uma intimação, uma prisão em flagrante ou uma acusação criminal pode gerar insegurança, exposição e consequências relevantes para a vida pessoal e profissional. Nessas situações, a orientação jurídica precisa ocorrer com rapidez, sigilo e análise individualizada

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IDENTIFICAÇÃO INICIAL

Você ou alguém próximo está passando por alguma destas situações?

O momento inicial em que se toma conhecimento de um procedimento criminal costuma ser determinante para a preservação de garantias fundamentais.

INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO

Recebeu convocação formal para comparecer a uma delegacia de polícia na condição de investigado, testemunha ou declarante e necessita saber previamente seus direitos e obrigações.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Apresentação da pessoa presa ao juiz em até 24 horas, etapa em que se avalia a legalidade da prisão e a possibilidade de concessão de liberdade provisória ou medidas alternativas.

INQUÉRITO POLICIAL OU INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Existência de procedimento investigatório instaurado pela Polícia Civil ou Federal, demandando vista integral dos autos, acompanhamento formal e formulação de quesitos.

PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO

Denúncia já recebida pelo Poder Judiciário, exigindo apresentação tempestiva de Resposta à Acusação, arrolamento de testemunhas, formulação de teses defensivas e audiências.

PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO

Detenção de familiar ou pessoa próxima, exigindo presença imediata de advogado na delegacia para fiscalização da legalidade da formalização do auto e contato reservado.

MEDIDAS CAUTELARES E RESTRIÇÕES

Imposição de monitoração eletrônica (tornozeleira), comparecimento periódico em juízo, recolhimento noturno, retenção de passaporte ou ordens de afastamento cautelar.

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

Atuação em Direito Penal

A estratégia defensiva depende invariavelmente da fase processual, da natureza da imputação, da higidez das provas e da urgência do caso concreto. Nossa atuação desenvolve-se com rigor técnico em todas as etapas.

FASE INVESTIGATÓRIA

Orientação e Defesa na Fase Policial

O momento investigatório demanda atuação vigilante para assegurar o respeito às garantias constitucionais e coibir eventuais nulidades desde a origem.

Orientação e Defesa na Fase Policial:

assistência presencial em unidades policiais estaduais e federais.

Depoimentos e interrogatórios:

preparação técnica prévia e presença resguardada durante a oitiva.

Acompanhamento de inquéritos:

vista aos autos, extração de cópias, proposição de diligências e pedidos de arquivamento quando manifestamente cabíveis.

Controle de legalidade probatória:

impugnação de provas obtidas em desacordo com o Código de Processo Penal e a Constituição.

Requerimentos e diligências na investigação

Análise dos elementos, acompanhamento das providências realizadas pela autoridade policial e apresentação dos requerimentos necessários à preservação de direitos.

Atuação condicionada ao exame dos elementos já documentados no caderno investigatório.

FASE JUDICIAL

Defesa em Processos Criminais

Defesa técnica integral após o oferecimento da denúncia, acompanhando todas as etapas do rito comum, sumaríssimo ou especial.

Resposta à acusação:

elaboração da peça preliminar com arguição de nulidades e indicação do rol probatório.

Alegações finais e memoriais:

estruturação pormenorizada das teses absolutórias ou de dosimetria favorável.

Recursos criminais:

apelação, recurso em sentido estrito, embargos e recursos aos Tribunais Superiores.

Análise da higidez probatória:

impugnação de provas periciais, busca e apreensão e interceptações eventualmente viciadas.

Audiências de instrução e julgamento:

inquirição técnica de testemunhas da acusação e defesa e acompanhamento do interrogatório.

Atuação condicionada ao exame dos elementos já documentados no caderno investigatório.

MEDIDAS DE URGÊNCIA

Prisões e Medidas Cautelares

Atuação em situações em que a liberdade individual está ameaçada ou restringida, observando as estritas hipóteses legais vigentes.

Prisão em flagrante:

fiscalização imediata da lavratura do auto e dos requisitos materiais e formais do ato.

Audiência de custódia:

sustentação presencial de teses de liberdade e manifestação sobre cautelares.

Liberdade provisória:

pedidos fundamentados em caso de ausência dos pressupostos da custódia preventiva.

Relaxamento ou revogação de prisão:

pedidos deduzidos formalmente quando juridicamente cabíveis perante o juízo competente.

Habeas Corpus:

impetração perante Tribunais de Justiça, TRFs, STJ e STF nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Atuação condicionada ao exame dos elementos já documentados no caderno investigatório.

MATÉRIAS ESPECÍFICAS

Tipologias Penais e Prevenção

Assessoria e representação técnica em imputações criminais em espécie, sempre sob juízo estrito de pertinência fática.

Crimes contra o patrimônio:

furto, roubo, estelionato, apropriação indébita e receptação.

Crimes digitais e provas eletrônicas:

análise de legalidade de quebras de sigilo telemático e custódia de dados digitais.

Crimes contra a pessoa:

lesão corporal, ameaça, crimes contra a honra e procedimentos perante o Tribunal do Júri.

Violência doméstica e familiar:

defesa e acompanhamento em procedimentos da Lei Maria da Penha e medidas protetivas de urgência.

Crimes empresariais e consultoria preventiva:

inquirição técnica de testemunhas da acusação e defesa e acompanhamento do interrogatório.

Atuação condicionada ao exame dos elementos já documentados no caderno investigatório.

METODOLOGIA TRANSPARENTE

Como funciona a atuação em Direito Penal

Um procedimento criminal não permite improviso. Conheça as cinco etapas de trabalho adotadas pelo escritório para assegurar uma condução técnica responsável.

01

Compreensão Inicial

Escuta qualificada dos fatos em ambiente reservado, com acolhimento das dúvidas e verificação preliminar da existência de medidas urgentes pendentes.

02

Análise Probatória

Exame detalhado de documentos, registros de ocorrência, autos de inquérito, mandados ou peças da denúncia para identificar a tipicidade e a legalidade das provas.

03

Definição da Estratégia

Planejamento das teses defensivas materiais e processuais cabíveis, alinhando de maneira clara com o constituinte os limites, riscos e desdobramentos de cada alternativa.

04

Acompanhamento Ativo

Participação presencial ou telepresencial em atos, elaboração tempestiva de petições, despachos com autoridades judiciais e acompanhamento contínuo dos prazos.

05

Revisão Contínua

Reavaliação periódica do cenário a cada novo elemento probatório ou decisão judicial, mantendo o cliente informado sobre o andamento e eventuais recursos cabíveis.

COMPROMISSO INSTITUCIONAL

Por que contar o Braga & Costa Jr.

Nossa conduta profissional orienta-se por valores consolidados: ética, transparência, respeito irrestrito às prerrogativas legais e atuação técnica desprovida de promessas infundadas.

Sigilo e Responsabilidade

Tratamento estritamente sigiloso das informações e documentos apresentados, com guarda responsável e proteção total de dados conforme a legislação e o Código de Ética da OAB.

Atuação Estratégica

Construção de defesas com base no exame minucioso de cada prova, apontando nulidades formais, fragilidades na instrução e buscando a aplicação estrita do princípio da legalidade.

Atendimento Humanizado

Compreensão do impacto emocional que uma questão penal impõe ao cidadão e à sua família, assegurando uma postura acolhedora, respeitosa e técnica em momentos de fragilidade.

Interlocução com Outras Áreas

Quando o caso envolve repercussões em Direito do Consumidor, Direito Empresarial ou Direito Civil, realizamos análise integrada para proteger patrimônio e direitos correlatos.

Comunicação Clara e Direta

Transmissão acessível sobre o andamento processual e a real situação fática, sem termos herméticos ou jargões que gerem confusão ou falsas percepções de certeza.

Atendimento Personalizado e Ético

Cada caso é tratado de forma individual e não massificada. O escritório não promete resultados, liberdade compulsória ou desfechos pré-determinados, pautando-se pelo dever de meio e excelência.

ORIENTAÇÕES PRELIMINARES

O que pode ajudar na análise inicial

A reunião organizada dos elementos disponíveis confere agilidade à manifestação técnica da equipe e viabiliza a correta identificação dos prazos em curso.

Documentos e

Notificações Oficiais

Mandado ou Intimação: cópia do termo recebido contendo data, hora, delegacia ou vara judicial.
Registro de Ocorrência (BO/RO): número do boletim de ocorrência e unidade policial expedidora.
Auto de Prisão em Flagrante: caso tenha havido custódia recente de familiar.
Número do Inquérito ou Processo: numeração de controle no Tribunal ou delegacia.
Decisões judiciais anteriores: decisões cautelares, concessão ou revogação de medidas restritivas.

Registros Pessoais

e Informações Fáticas

Identificação civil: RG, CPF e comprovante de residência atualizado do investigado ou acusado.
Comprovantes de atividade lícita: carteira de trabalho, declaração profissional ou contrato de estágio/trabalho.
Registros eletrônicos pertinentes: mensagens, áudios, e-mails ou imagens vinculados ao evento relatado.
Dados de testemunhas: nomes e contatos de pessoas que tenham presenciado ou tenham ciência do ocorrido.
Data e local de atos futuros: indicação precisa caso haja audiência designada para os próximos dias.

Alerta e Cuidados Imediatos Importantes

Diante de uma suspeita ou notificação, nunca apague mensagens, não altere ou destrua arquivos nem tente contatar ou pressionar supostas testemunhas. Condutas desse gênero podem ser interpretadas como tentativa de embaraço à apuração e agravar substancialmente o quadro fático. Busque orientação jurídica prévia antes de qualquer pronunciamento formal.

AVALIAÇÃO INICIAL E SIGILOSA

Precisa compreender uma situação criminal?

Se você recebeu uma intimação, está envolvido em uma investigação, enfrenta um processo criminal ou precisa orientar um familiar em uma situação urgente, apresente as informações disponíveis à equipe jurídica para uma verificação técnica inicial.

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